Prefeito de Ibiúna pode ser cassado

Prefeito João Mello (PSD) deixou de encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo que estabelece a Lei, informações solicitadas via Requerimento, configurando infração político administrativa, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 66, item III.

As informações foram solicitadas, no dia 28 de março, durante a Sessão da Câmara Municipal, pela vereadora Rozi da Farmácia (PTB), ela apresentou um Requerimento de Informação, que foi encaminhado ao Prefeito João Mello (PSD), solicitando o balancete de prestação de contas de todas as despesas gastas nas festividades carnavalescas realizadas este ano.

O prazo da lei, que estabelece 15 (quinze) dias úteis para o prefeito encaminhar as respostas. A falta de resposta sem justificativa, configura infração político administrativa nos termos do Artigo 66, III, da Lei Orgânica do Município. Diante desta situação, respeitadas as formalidades regimentais, qualquer cidadão pode entrar com um Pedido de Cassação do Mandato do Prefeito, de acordo com o Artigo 67, I, da Lei Orgânica do Município.

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